A candidatura do PSD compromete-se a criar/propor, nos termos da legislação vigorante
O REGISTOS DE INTERESSES DOS MEMBROS DA CÂMARA E DA ASSEMBLEIA MUNICIPAIS (não encontramos vestígios deste registo nos regimentos ou actas, pelo menos...)
Metodologia
1.Criar um registo de interesses na Município de Constância, deliberando a Assembleia Municipal sobre a sua existência, regulamentando a respectiva composição, funcionamento e controlo.
2. O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, de todas as actividades susceptíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
3.Serão inscritos em especial, os seguintes factos
3.1.Actividades públicas ou privadas, nelas se incluindo actividades comerciais ou empresariais e, bem assim, o exercício de profissão liberal;
3.2.Desempenho de cargos sociais, ainda que a título gratuito;
3.3.Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das actividades respectivas;
3.4.Entidades a quem sejam prestados serviços remunerados de qualquer natureza;
3.5.Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge ou pelos filhos ou equiparados a estes, disponha de capital.
4.O registo é público e pode ser consultado por quem o solicitar, nos termos legais (através da conferência de representantes dos grupos políticos municipais).
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